EUA: Senadores legislam contra a liberdade

Na calada noite, em sessão secreta, senadores dos EUA praticaram um atentado contra a liberdade. Eles formam o Armed Service Comittee e aprovaram uma lei, de autoria dos senadores Levin (democrata) e McCain (republicano), que dá poderes ao Presidente que só existem nas ditaduras.

Pelo National Defense Autorization Act, o Presidente pode usar as forças militares para prender e manter preso qualquer pessoa – americano ou não- indefinidamente, sem acusação ou julgamento, em qualquer parte do mundo, inclusive em solo americano. Basta que ele considere estar essa pessoa de algum modo envolvida com algum movimento terrorista ou inimigo dos EUA.
Poderes desta ordem somente tinham figuras como Adolph Hitler, Trujillo, Stalin, Pinochet ou similares.
Com eles, o Presidente passa por cima da Constituição.
A teoria dos 3 Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo-  cada um com suas atribuições próprias- básica numa verdadeira democracia, vai pro espaço pois o Presidente fica acima das leis e dos juízes.
Ele é quem decide se algum suspeito é culpado.
Aí, o cidadão visado perde o direito a ser julgado e o presidente, investido nas funções de promotor, juiz e executor (através dos militares) joga-o numa prisão e ali o mantém indefinidamente.
Em outras palavras, o cidadão fica completamente inerme e sem defesa diante de um presidente onipotente.
Nas mãos de um presidente de extrema direita ou leviano, essa lei torna-se uma arma mortal para a democracia. Qualquer pessoa com remotas ligações a movimentos terroristas, ainda que na ocasião desconhecesse sua natureza, estaria sujeita a, por ordem presidencial, ser encarcerada.
Possivelmente em Guantanamo.  O senador John McCain, um dos autores da lei, ora em debate no Senado, declarou que, se necessário, qualquer um poderia acabar naquela prisão. Talvez para sempre.
Foi justamente para proteger os cidadãos, garantindo seus direitos básicos – que os ‘Founders” (os pais da independência americana) estabeleceram na Constituição dos EUA que : ‘Ninguém será privado da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal.”
Num processo legal, a pessoa tem todas as condições de se defender. O caso é discutido por advogado e promotor, juntam-se provas, ouvem-se testemunhas e, por fim, o juiz ou um corpo de jurados, com base em tudo que foi apresentado, decide pela culpabilidade ou não do réu. Sendo culpado, uma pena é fixada.
Em suma, pelo preceito constitucional dos EUA (como de todas as nações civilizadas), o cidadão tem mais chances de provar sua inocência.
A lei National Defense Autorization subverte esse preceito.
O cidadão não tem nenhuma chance de se defender.
O presidente decide por si só. Conforme seu critério, meras suspeitas podem bastar para condenar alguém por tempo indeterminado. Sem possibilidade de recurso.
Um senador bem intencionado, Mark Uddall (democrata), apresentou uma emenda que liquidava a National Defense Autorization Act, mas foi derrotado – 61 x39.
A justificação dessa lei prende-se à teoria da “Guerra ao Terror”, do Presidente Bush. De acordo com ela, os EUA estão empenhados em uma autêntica guerra contra os terroristas. E numa guerra, o presidente precisa ter poderes absolutos para garantir a segurança dos cidadãos e conduzir o país à vitória.
A senadora Kelly Ayotte (republicana) concorda. Por isso mesmo, votou a favor da lei mesmo que ela destrua as liberdades constitucionais. No dizer da senadora: ”A América faz parte do campo de batalha”.
No mesmo sentido vai o representante (equivale a deputado) Newt Gingrich, pré-candidato a presidência pelo Partido Republicano: ”Todos nós estamos em perigo pelo resto das nossas vidas. Isto (a Guerra do Terror) não vai acabar tão cedo. E nós temos de estar preparados para nos proteger contra aqueles que, se conseguirem, não apenas nos matariam individualmente, como também destruiriam cidades inteiras.”
Benjamin Franklin, um dos “Founders” tem uma frase interessante a respeito dessa questão: ”Aqueles que renunciariam a uma liberdade essencial para comprar uma pequena segurança temporária, não merecem nem liberdade, nem segurança.”
Infelizmente, o eleitorado republicano não pensa assim (se é que é capaz de pensar…) pois, Gingrich é, no momento, o pré-candidato a presidente preferido. Pior, ele bate Obama em quase todas as pesquisas feitas em novembro.
Essa lei que dá ao presidente poderes absolutos sobre o cidadão é tão chocante que até mesmo o FBI, o Pentágono e o Secretário da Defesa, Leon Panetta, que estão longe de serem intransigentes defensores das liberdades, manifestaram-se contra.
Espera-se que Barack Obama a vete, caso seja aprovada pelo Congresso.
Provavelmente será, tanto a maioria dos senadores, quanto dos representantes, já demonstraram vê-la com bons olhos.
É por coisas assim que o Congresso americano tem péssima imagem junto ao povo. Na última pesquisa Gallup, 82 % desaprovaram sua atuação, enquanto apenas 13% aprovaram.

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