Em tempos de George W.Bush, o então senador Barack Obama combateu as prisões sem processo em Guantanamo afirmando:“Um indivíduo perfeitamente inocente poderia ser preso e, não podendo defender-se das acusações do Governo, não teria como provar sua inocência”.
Ele contestou a posição da direita que considerava o “inquérito judicial como um luxo antiquado, trivial e dispensável”. Para Obama, o Governo algumas vezes inevitavelmente cometeria erros, acusando pessoas inocentes de serem terroristas. E concluiu: “O que é evitável é recusar que o nosso sistema judicial corrija esses erros”.
Esse foi o Obama antigo, o Obama do lançamento na campanha de 2009.
O novo Obama, o Obama “brand new”, em 31 de dezembro, de 2011, deu um presente de Ano Novo ao povo americano, assinando a promulgação da NDAA (National Defense Authorization Act) que nas seções 1021 e 1022 permitem que o presidente da república use força militar para deter indefinidamente e sem julgamento cidadãos que sejam meramente suspeitos de envolvimento com organizações terroristas.
Para o juiz Andrew Napolitano: “Essencialmente, essa legislação permea ao presidente desvincular-se
do sistema de justiça criminal e portanto suprimir a proteção da Constituição à qual toda pessoa tem
direito.” (“Can Congress Steal Your Constitutional Freedoms?”, Dec. 1, 2011).
Certamente o novo modelo Obama pouco tem a ver com aquele antigo Obama, dos anos de oposição a Bush que, referindo-se às prisões arbitrárias das “renditions” da CIA, comentou: “…o horror que eu sentiria se alguém da minha família fosse preso no meio da noite e levado a Guantanamo sem sequer ter chance de perguntar porque estava sendo preso e de provar sua inocência.”
Pois bem, o novo Obama não teve escrúpulos em assinar um documento que tornava lei para os americanos aquilo que a CIA fazia ilegalmente no exterior. E que ele havia combatido com tanto empenho quando ainda tinha coragem de defender seus ideais.
A coragem que faltou a Obama de vetar aqueles artigos da NDAA, dignos de Hitler ou de Stalin, o povo americano está tendo.
Por pressão de movimentos de defesa das liberdades civis, das quais os EUA foram campeões no passado, o Senado e a Câmara dos Representantes do Estado de Virginia aprovaram uma lei que proíbe todos os departamentos responsáveis pela aplicação das leis a colaborarem com a prisão indefinida de americanos.
Um dia depois do povo de Virginia ter nulificado os artigos 1021 e 1022 da NDDA, o povo do Arizona está conseguindo o mesmo.
Pressionado por um movimento que envolveu grande número de pessoas, a Câmara dos Representantes aprovou o Ato de Preservação da Liberdade que vai mais além da lei da Virginia: considera como crime passível de prisão alguma autoridade ou agente do governo estadual colaborar com a lei das prisões arbitrárias.
O Ato vai agora ao Senado e depois ao Governador do Estado para aprovação, que se considera certa.
Mas a revolta do povo americano contra a lei que quer lhes tirar o direito a um julgamento nos termos da Constituição, se espalha pelo país
No estado de Missouri, o republicano Brian Nieves apresentou um projeto ao Senado que estabelece o Ato de Proteção à Liberdade no Missouri.
O seu teor é o seguinte: “o Estado do Missouri será proibido de participar ou proporcionar apoio material à implementação das seções 1021 e 1022 do Ato de Autorização da Defesa Nacional (NDAA)”.
Assim, uma lei nitidamente fascista, que dá ao governo e às forças militares poder absoluto sobre os cidadãos, negando-lhes qualquer possibilidade de defesa, aprovada pelo Congresso hoje radicalmente direitista, está sendo enfrentada pelos cidadãos americanos.
O Presidente Obama, em quem eles confiavam, podia ter vetado os artigos despóticos da NDDA.
Não o fez. Faltou ao seu dever de proteger os direitos dos americanos. Preferiu somar-se a um Congresso cuja aceitação popular pode ser medida pela última pesquisa que lhe deu 81% de rejeição.
Felizmente, o povo dos Estados Unidos saiu da sua passividade para defender a democracia.
Ou, em outras palavras, defender a si mesmo.
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A primeira coisa que me ocorre ao tomar conhecimento dessa guinada de Obama em relação aos Direitos Humanos é o fato de que os Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no Brasil, possa, se sebrepor legitimamente às leis dtadas pelo Governo Federal. Constata-se então que nos EUA existe de fato uma Federação enquanto que em nosso país caminhamos cada vez mais para um Estado unitário, na contramão da verdadeira democracia. O cerco rrecorrrente à imprensa. no Brasil, o desejo do PT de “regulamentar” a ação dos meios de comunicação é, a meu ver, um dos sintomas claros dessa tendencia.
Diante do que está colocado nesse blog e que eu sequer conhecia, a questão é: existe uma diferença significativa entre Obama e Romney ?